Tribunal Regional de Bissau ordena anulação da decisão do parlamento
Bissau,10 Fev 16(ANG) - O Tribunal Regional de Bissau ordenou no passado dia 8 do corrente mês a suspensão imediata da deliberação da Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular (ANP) da Guiné-Bissau que declarou a perde de mandato à 15 deputados do PAIGC, partido no Governo.
O primeiro despacho sobre o mesmo assunto emitido por outro juiz havia dado razão à Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular que declarou a perda de mandato dos referidos deputados.
Um despacho emitido pelo juiz Lassana Camará, da vara cível do Tribunal Regional de Bissau, citado pela Agência Portuguesa de Informação, Lusa , deu como procedente a providencia cautelar intentada pelos deputados Abel da Silva, Adulai Baldé e Amido Keita, na qual, em nome dos 15 deputados do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC).
O juiz Lassana Camará considerou procedente decretar a suspensão da deliberação da comissão permanente da ANP sem ouvir a outra parte (direção do Parlamento) na medida em que se não fosse estaria a concorrer para que os interesses dos 15 deputados continuassem a ser lesados, lê-se ainda no despacho.
Lassana Camará entendeu fazer sentido a argumentação dos 15 deputados uma vez que se a providência cautelar não for decretada os mesmos poderiam ficar de fora da sessão plenária da ANP convocada para o próximo dia 15 deste mês, o que, seria uma violação dos direitos dos parlamentares eleitos, sublinhou.
"Na desinência de todo exposto julga-se procedente a presente procedimento cautelar e em consequência disso ordena-se a suspensão imediata da deliberação número 1/2016 com todas as consequências legais", lê-se no despacho do juiz.
Por solicitação do PAIGC, que os havia expulsado da condição de militantes por graves violação dos estatutos do partido, os 15 deputados foram substituídos no Parlamento depois de se terem posicionado contra o programa do Governo.
Os 15 deputados sempre rejeitaram a medida por a considerarem ilegal e inconstitucional.
Consumada a substituição, 15 novos parlamentares foram indicados pelo PAIGC os quais foram empossados, tendo tomado parte na segunda votação do programa de Governo, entretanto, aprovado no Parlamento.
ANG/Lusa
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